Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma DROP ("DROP", "Plataforma", "nós"), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA EMPRESA].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a DROP — seja como cliente, lojista ou motoboy — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.

Se você utiliza a DROP em nome de uma pessoa jurídica (por exemplo, como lojista), declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

A DROP é um marketplace que conecta clientes, lojistas e entregadores parceiros ("motoboys") para a compra, venda e entrega de produtos oferecidos por lojas cadastradas na Plataforma. A DROP atua exclusivamente como intermediadora tecnológica dessas relações, disponibilizando ferramentas de catálogo, pedido, pagamento, rastreamento e comunicação entre as partes.

Os itens comercializados por meio da Plataforma são bens de consumo não essenciais. A DROP não é uma plataforma de itens de primeira necessidade (alimentação básica, medicamentos de uso contínuo, entre outros) e não garante disponibilidade, prazo ou continuidade de fornecimento de qualquer produto.

A DROP não é parte na relação de compra e venda entre cliente e lojista, tampouco no contrato de transporte entre lojista/cliente e motoboy, salvo nas obrigações que assume expressamente nestes Termos (por exemplo, o processamento e a custódia de pagamentos, conforme Seção 4).

A Plataforma disponibiliza três tipos de conta, cada um sujeito a regras próprias de cadastro, verificação e uso:

• Cliente: pessoa física que utiliza a DROP para navegar em lojas, realizar pedidos e efetuar pagamentos. É responsável pela veracidade dos dados informados e pelo uso adequado da conta e da senha.
• Lojista: pessoa física ou jurídica que cadastra e comercializa produtos na Plataforma. Está sujeito a processo de verificação (KYC), incluindo CNPJ e comprovante de endereço quando aplicável, é responsável pela veracidade das informações dos produtos, pelo cumprimento da legislação consumerista e fiscal aplicável, e pela disponibilidade e qualidade do que anuncia.
• Motoboy: pessoa física que realiza entregas vinculadas aos pedidos processados pela Plataforma. Está sujeito a processo de verificação (KYC), incluindo CNH e placa do veículo, além de documento de identificação e selfie para confirmação biométrica. É responsável pela regularidade de sua habilitação, de seu veículo e pela correta execução da entrega.

A relação entre a DROP e lojistas ou motoboys não configura vínculo empregatício, societário ou de representação. Lojistas e motoboys atuam como parceiros independentes, responsáveis por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

A DROP pode exigir verificação adicional de identidade a qualquer momento e recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos critérios de segurança e conformidade da Plataforma.

Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por meio da Asaas, instituição de pagamento parceira, que atua como processadora e custodiante dos valores até a sua liberação aos destinatários (lojista e motoboy).

Ao concluir um pedido, o cliente autoriza a cobrança do valor total (produtos, taxa de entrega e eventuais encargos aplicáveis) pelos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma. Os valores ficam retidos em custódia até a confirmação das etapas do pedido, quando então são repassados ao lojista e ao motoboy, descontadas as comissões e taxas previstas nestes Termos.

Lojistas e motoboys devem manter conta habilitada junto à Asaas (subconta) e dados bancários/PIX válidos para recebimento dos repasses. A DROP não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de informações bancárias incorretas ou de indisponibilidade dos sistemas da Asaas.

A DROP retém uma comissão sobre as transações realizadas na Plataforma, como contrapartida pela intermediação, processamento de pagamentos e demais serviços disponibilizados a lojistas e motoboys.

• O percentual de comissão varia conforme o plano contratado pelo lojista junto à DROP.
• A comissão pode incidir sobre o valor da venda (produtos) e/ou sobre o valor da entrega, conforme as regras do plano vigente.

Os percentuais de comissão vigentes para cada plano estão sempre disponíveis na página de planos da Plataforma e no painel do lojista. Eventuais alterações de percentual são comunicadas previamente e aplicam-se apenas a transações futuras, nunca retroativamente a pedidos já concluídos.

Pedidos podem ser cancelados nas hipóteses e prazos descritos no fluxo de pedido da Plataforma. O cancelamento pode gerar a cobrança de uma taxa, cujo valor varia conforme quem solicita o cancelamento e o momento em que ele ocorre:

• Cancelamento pelo cliente: a taxa incide sobre o valor total do pedido (produtos e entrega).
• Cancelamento pela loja ou pelo motoboy: a taxa incide sobre o valor da entrega.

Quando aplicável, o reembolso ao cliente é líquido, ou seja, é feito descontando-se a taxa de cancelamento correspondente, por meio de estorno parcial processado via Asaas.

Nos casos em que o cancelamento ocorre após o motoboy já ter iniciado a execução da entrega, parte da taxa cobrada é destinada a ele, como compensação pelo trabalho já iniciado.

Os prazos e janelas de tempo relevantes para cancelamento (por exemplo, tempo de aceite da loja, tempo de espera na fila de motoboys, ausência do cliente no momento da entrega) e os percentuais de taxa vigentes são exibidos no fluxo do pedido no momento do cancelamento e/ou no painel do usuário. Alterações nesses valores aplicam-se apenas a pedidos futuros.

Ao utilizar a DROP, você concorda em não:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização no cadastro ou na verificação de identidade;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Anunciar, comercializar ou solicitar produtos proibidos por lei ou pelas políticas da Plataforma;
• Tentar contornar os meios de pagamento e cobrança oferecidos pela Plataforma para evitar comissões ou taxas;
• Assediar, ameaçar ou agredir, verbal ou fisicamente, outros usuários, lojistas ou motoboys;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou uso de robôs/scripts automatizados sem autorização;
• Criar múltiplas contas para burlar suspensões, bloqueios ou limites da Plataforma.

A violação de qualquer conduta prevista nesta Seção pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A marca DROP, seu logotipo, layout, design, código-fonte, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de titularidade de [RAZÃO SOCIAL] ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa. Conteúdos enviados por lojistas (fotos, descrições de produtos) permanecem de titularidade destes, que concedem à DROP licença não exclusiva para exibi-los na Plataforma enquanto o cadastro estiver ativo.

A DROP envida esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DROP não se responsabiliza por:

• Qualidade, conformidade, legalidade ou disponibilidade dos produtos anunciados por lojistas;
• Atrasos, extravios ou danos ocorridos durante o transporte realizado por motoboys parceiros, ressalvadas as hipóteses em que a própria DROP tenha agido com culpa ou dolo direto;
• Prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma por outros usuários;
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (incluindo provedores de pagamento, mapas e infraestrutura).

Nada nesta Seção exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados por lei, incluindo os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

A DROP pode suspender ou encerrar, a qualquer momento e mediante comunicação ao usuário sempre que possível, contas que descumpram estes Termos, apresentem indícios de fraude, coloquem em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou por determinação legal ou de autoridade competente.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua própria conta a qualquer momento, observadas eventuais obrigações pendentes (pedidos em andamento, valores a receber ou a pagar).

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado. A versão vigente e a data da última atualização estão sempre indicadas no topo desta página.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais habituais da Plataforma (por exemplo, e-mail ou aviso no aplicativo). A continuidade do uso da DROP após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos. Caso as alterações não sejam aceitas, o usuário deve descontinuar o uso da Plataforma e pode solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [ENDEREÇO DA EMPRESA], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.