Canal de Direitos do Titular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a qualquer titular de dados pessoais o direito de solicitar, junto ao controlador, informações e providências sobre o tratamento feito com seus dados. Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los junto à DROP.

Para o detalhamento completo de quais dados a DROP trata, com que finalidade e com quem são compartilhados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a solicitar, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento: saber se a DROP trata ou não dados pessoais seus.
• Acesso aos dados: obter uma cópia dos dados pessoais tratados pela DROP a seu respeito.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial da DROP.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei (por exemplo, obrigações fiscais e regulatórias).
• Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a DROP compartilhou seus dados.
• Revogação do consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento eventualmente dado, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo dos tratamentos já realizados sob outras bases legais (como execução de contrato ou obrigação legal).

A revogação do consentimento ou a eliminação de determinados dados pode implicar a impossibilidade de continuar utilizando funcionalidades da Plataforma que dependam desses dados (por exemplo, dados de verificação de identidade necessários para concluir pedidos ou receber pagamentos).

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, escreva para privacidade@dropapp.com.br, informando:

• O direito que deseja exercer;
• Seu nome completo e o e-mail cadastrado na DROP;
• Uma descrição clara da solicitação (por exemplo, quais dados deseja acessar, corrigir ou eliminar).

Para proteger sua conta e evitar solicitações fraudulentas em nome de terceiros, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido.

Hoje esse canal é atendido por e-mail; um formulário automatizado dentro da Plataforma está previsto como evolução futura.

Envidamos esforços para responder às solicitações dentro de um prazo razoável, em regra em até 15 (quinze) dias a contar da confirmação de identidade do titular, prorrogável quando a complexidade da solicitação exigir, mediante comunicação ao solicitante dos motivos da prorrogação.

Caso a solicitação não possa ser atendida integralmente (por exemplo, por haver base legal que justifique a manutenção de determinado dado), a resposta explicará os motivos, ainda que de forma resumida.

Dúvidas gerais sobre o tratamento de dados pessoais pela DROP, incluindo sobre o Encarregado (DPO) responsável, também podem ser enviadas para privacidade@dropapp.com.br.

Caso o titular entenda que sua solicitação não foi devidamente atendida, pode também procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar reclamação, nos termos da LGPD.